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MEC precisa alterar edital de criação dos novos cursos de medicina para garantir o acesso democrático à saúde, afirma especialista

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O Ministério da Educação (MEC) revogou a suspensão da tramitação dos processos administrativos de autorização para novos cursos de medicina que já estavam em andamento, que tramitavam por força de decisão judicial com base no entendimento do STF, no âmbito do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 81. Com a publicação da Portaria 421/2023, o MEC reparou alguns danos provocados pela Portaria n.º 973/2023 em relação às instituições de ensino.

Com essa revogação e à espera do julgamento do STF que vai determinar a partir de qual etapa os cursos de medicina, amparados por decisão judicial, poderão seguir seus processos (até agora o julgamento está empatado em 2×2 e o ministro André Mendonça pediu vistas do processo), as atenções se voltam para o novo edital de chamamento público no âmbito do Programa Mais Médicos publicado pelo MEC em 4 de outubro.

Segundo o advogado Daniel Cavalcante Silva, advogado da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades), o edital, assim como outros editais anteriores, provoca situações de desigualdade em relação às condições de candidatura de instituições de ensino por todo o país, em especial, para as pequenas instituições. O texto prevê quatro etapas para as avalições dos cursos de medicina: análise de admissibilidade, análise de capacidade econômico-financeira da mantenedora, análise de mérito da proposta e análise de experiência regulatória. Para ele, enquanto os três primeiros pontos consideram aspectos técnicos que podem ser obtidos por instituições de todos os portes, o último fator, que é um critério de desempate, revela uma grande desigualdade.

“Ele coloca como decisivas as indicações de até três cursos de medicina que a instituição já possua (beneficiando apenas as mantenedoras que já possuem cursos de medicina), além da existência de programas de mestrado e doutorado na área da saúde e de programas de residência médica. Em especial, apenas os grandes grupos educacionais se beneficiarão desses critérios. Isso desfavorece as pequenas instituições de ensino e é bastante prejudicial para o princípio da Livre Concorrência”, reforça.

Daniel ainda explica que existem ainda outras inconsistências ou pontos que precisam ser esclarecidos. Ele cita como exemplos a falta de especificação em relação à que penalidade poderia impedir a participação de uma mantenedora; a falta de estudos e dados que justifiquem a presença de 60 vagas por curso e a ausência de esclarecimentos em relação a vagas deixadas por propostas vencedoras desclassificadas ou eliminadas do processo.

O advogado ressalta que não há transparência em relação aos critérios de seleção das 116 (cento e dezesseis) regiões da saúde que receberão os cursos autorizados e a distribuição quantitativa de vagas por território. Na divisão de vagas do edital, São Paulo, é a mais beneficiada, com a alocação de 780 novas vagas enquanto outras regiões, como Sergipe, Tocantins e Acre, não receberão a abertura de nenhum novo curso de medicina. Outros nove estados possuem a previsão de apenas um novo curso.

“A situação é grave e o edital permite que cada mantenedora apresente até duas propostas distintas para a implantação de cursos de Medicina em diferentes regiões. Com isso, um grupo educacional com dez mantenedoras poderia inscrever até vinte propostas, o que poderia resultar em concentração de mercado, redução ou até mesmo ausência de concorrência. Novamente o princípio da Livre Concorrência sai prejudicado”, delibera.

Em 13 de novembro, o MEC anunciou a prorrogação de prazos do edital, transferindo a Atualização de dados no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC) para até o dia 13 de dezembro, próxima quarta-feira. “O mais justo, para estudantes e para instituições de ensino de todo o país, é que, até esse período, haja uma retificação total do edital por parte do MEC. Caso isso não seja feito, é de extrema importância que órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentem questionamentos, pedidos de esclarecimentos ou, até mesmo, determinem a suspensão temporária do edital enquanto as questões acima não forem equalizadas”, determina.

Daniel reforça a necessidade do Ministério da Educação de retificar os critérios do edital do Programa Mais Médicos. Segundo ele, o objetivo é de reparar as injustiças dos sistemas de saúde entre os estados. “Isso é válido especialmente nas regiões mais remotas e necessitadas do interior do país, onde a necessidade de contar com mais cursos de medicina e de mais médicos se torna ainda mais primordial. É preciso expandir o acesso ao sistema de saúde brasileiro, garantindo a paridade de participação das pequenas instituições educacionais no chamamento público, sobretudo aquelas instituições localizadas nos lugares mais remotos do país”, finaliza.

Assessoria de imprensa Abrafi:

Renan Araujo – (41) 99145-9013 / renan.araujo@tree.inf.br

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Comunicador de Elite: Reúne grandes nomes experts no mercado digital

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Flavio Augusto, Marcos Strider, André Diamond, Daniel Coimbra, entre outros, estarão reunidos no palco com um único objetivo: te destravar no digital com grandes estratégias que mudaram sua vida pessoal e profissional.

Você sabe por que a maioria dos empresários, empreendedores, médicos e profissionais de modo geral, entusiastas e influenciadores tem dificuldades em estourar no digital e se destacar na sua área de atuação?

Pensando em transformar a vida de milhares de pessoas, o psicólogo, empresário e empreendedor Marcos Strider fundou o evento “Comunicador de Elite” que garante fazer desse desafio uma grande oportunidade.

“Neste evento você terá seus dias de timidez, vergonha e medo de se expor em vídeos na internet contados para acabar e fazer de 2024 o que era pra ser feito nos últimos anos do seu negócio: Se digitalizar dominando o único diferencial competitivo no mercado atual: Destravar a sua personalidade e comunicação magnética sendo 100% VOCÊ.” Afirma Strider.

Voltado para profissionais autônomos, empresários, influenciadores, entusiastas e líderes que visam desbravar as fronteiras do mundo digital, ocorrerá nos dias 09 e 10 de Março, em Recife, no Teatro Guararapes, pra um público esperado de mais de 2.000 pessoas, entre Empresários, Empreendedores, Profissionais autônomos, Especialistas, Criadores de conteúdo e Entusiastas do marketing digital.

Sob o tema “Domine o palco de sua vida” o evento busca estratégias e Tendências de Comunicação e Vendas para 2024.
Site: https://www.comunicadordeelite.com.br

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Mickey Mouse em domínio público?

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No segundo semestre de 2020 eu escrevi um artigo, amplamente publicado no Brasil, sobre a possibilidade do filme Steamboat Willie  “cair” em domínio público, uma vez que o prazo de vigência dos seus direitos autorais estava para expirar em poucos anos.

Na época, havia dúvida se a Disney, titular dos direitos do filme, tomaria alguma ação junto ao Congresso norte-americano para, mais uma vez, buscar alteração da lei autoral, permitindo, dessa forma, que se prolongasse seus direitos, diante da dilação do prazo de validade dos direitos autorais nos Estados Unidos.

A verdade é que no início de janeiro deste ano, o longa Steamboat Willie “caiu” em domínio público. E agora, é possível explorar o Mickey Mouse, ou seja, usar, livremente, a imagem do personagem mais conhecido do mundo?

Antes de responder a essa pergunta, é preciso entender sobre as proteções intelectuais. A Propriedade Intelectual, se divide em: 1) Propriedade Industrial, que inclui os direitos sobre as marcas, patentes, desenhos industriais, 2) Direitos Autorais, compreendendo os direitos do autor, direitos conexos e programas de computador e, por fim, 3) Sui Generis que engloba topografia de circuitos integrados, cultivares, dentre outros.

Isso quer dizer que a Disney perdeu o direito de exploração exclusiva dos direitos autorais do filme Steamboat Willie, o qual perdurou por 95 anos, logo, obra de 1928 pode ser copiada e reproduzida, sem permissão.

Mas e o Mickey Mouse? Bem, o ratinho mais amado do mundo tem proteção industrial, através do registro de marca, portanto, ele não está disponível para uso, sem a licença da sua titular, a Disney. Aliás, é bem importante dizer que as marcas têm validade por 10 anos, porém, podem ter seus registros renovados, por igual período, eternamente e, no caso dos Estados Unidos, a lei exige que elas sejam usadas para receber o direito a prorrogação.

Por isso, é importante deixar claro que a versão de 1928 do filme Steamboat Willie que está disponível para exploração livre, mas, o Mickey Mouse ainda é uma celebridade e para usar a sua imagem, exige a licença da Disney.

Roberta Minuzzo

Advogada, especialista em Propriedade Intelectual

Sócia da empresa DMK.GROUP, empresa atuante em Propriedade Intelectual

Associada à ABAPI – Associação Brasileira de Propriedade Industrial

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Fundação FAT promove webinar gratuito sobre importância do Ensino Técnico para o mercado

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A Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT) realiza, no dia 27 de fevereiro, o webinar “A importância do Ensino Técnico para o mercado de trabalho”. Durante o encontro serão debatidos os processos que envolvem os cursos técnicos – tanto por parte dos alunos quanto dos educadores e instituições – e seus impactos no mercado de trabalho. As convidadas são: Adriana Mello, neuropsicopedagoga, mestre em Administração (FURB) e coordenadora de Pós-Graduação da Fundação FAT, e Maria Clara Kaschny Schneider, Doutora e Mestre em Engenharia de Produção (UFSC), com experiência em Gestão, Educação Profissional, Avaliação e Educação a Distância e ex-reitora do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC). A live acontece às 20h e será mediada pelo professor Daniel Nascimento, consultor da FAT.

“Esta é a primeira edição de um ciclo de webinars de formação sobre cursos técnicos e educação profissional que a FAT preparou para 2024. Em tempos de incerteza no campo da educação e de mudanças nas relações de trabalho, consideramos de extrema importância trazer esses debates ao público. Muitos jovens, hoje, se encontram “no escuro” quanto ao que querem ou esperam para suas carreiras profissionais, e nós temos um compromisso de contribuir para que esses cenários sejam compreendidos por todos”, afirma Francisco Borges, consultor da Fundação de Apoio à Tecnologia em Gestão e Políticas Públicas voltadas ao Ensino.

Para participar, basta se inscrever gratuitamente no formulário https://l.ead.me/1Webinar. Um link para assistir ao debate será enviado no dia do evento.

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